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Conjunto de normas jurídicas que regem as relações entre empregados e empregadores, são os direit...
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ADVOCACIA DIGITAL
Notícia ·
há 5 anos
Sancionada lei que proíbe sacrifício de cães e gatos saudáveis
O presidente Jair Bolsonaro sancionou lei que proíbe a eutanásia de cães e gatos de rua por órgãos de zoonose, canis públicos e estabelecimentos similares, exceto em casos de doenças graves ou...
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Alessandra Matsumura
Comentário ·
há 5 anos
Justiça manda tirar o ICMS da Conta de energia elétrica, permitindo o reembolso de 5 anos a consumidores
Dica De Ouro
·
há 5 anos
estes tipos de processos estao suspensos aguardando decisão por haver ações repetitivas , aguardando decisão vinculante.
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